Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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sexta-feira, 14 de agosto de 2020, 17h27
Decreto nº 10.360/2020: “Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos”. (Clique aqui)
08/09/2020 Medida Provisória nº 997/2020
08/09/2020 Lei nº 14.050/2020
08/09/2020 Lei nº 14.049/2020
08/09/2020 Lei nº 14.042/2020
19/08/2020 Lei nº 14.041/2020
19/08/2020 Lei nº 14.039/2020
14/08/2020 Lei nº 14.036/2020
14/08/2020 Lei nº 14.035/2020
14/08/2020 Portaria nº 2.075/2020
14/08/2020 Portaria nº 2.072/2020