Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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terça-feira, 08 de setembro de 2020, 11h36
Medida Provisória nº 997/2020: "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências". (Clique aqui)
23/03/2020 ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA - CORONAVÍRUS
05/03/2020 Medida Provisória nº 922/2020
17/02/2020 Decreto nº 10.243/2020
24/01/2020 Decreto nº 10.209/2020
21/01/2020 Lei nº 13.964/2019
13/12/2019 Lei nº 13.934/2019
13/12/2019 Decreto nº 10.153/2019
13/12/2019 Emenda Constitucional nº 105/2019
24/09/2019 Decreto nº 10.024/2019