Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
segunda-feira, 03 de agosto de 2020, 16h30
Lei Estadual nº 11.156, de 23 de junho 2020, que estabelece medidas de proteção a pessoas físicas e jurídicas frente ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 e
dá outras providências.
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14/08/2019 Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019
09/08/2019 Decreto nº 9.960, de 08 de agosto de 2019
29/07/2019 Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019
25/07/2019 Lei n. 13.860, de 18 de julho de 2019
23/07/2019 Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019
23/07/2019 Decreto nº 9.902, de 08 de julho de 2019
17/07/2019 Lei Estadual n. 10.881/2019
