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Lei Estadual n. 11.259, de 09 de dezembro de 2020

sexta-feira, 18 de dezembro de 2020, 15h56

Lei n. 11.259, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores  de produtos e/ou serviços informarem histórico de preços dos produtos e/ou serviços em promoção ou liquidação no âmbito do Estado de Mato Grosso.

 

Para acessá-la, clique aqui.

17/04/2020 Lei n. 13.989, de 15 de abril de 2020

14/04/2020 Medida Provisória n. 948, de 8 de abril de 2020

14/04/2020 Medida Provisória n. 950, de 8 de abril de 2020

14/04/2020 Decreto n. 10.302, de 1º de abril de 2020

14/04/2020 Medida Provisória n. 933, de 31 de março de 2020

10/04/2020 Lei n. 11.107, de 07 de abril de 2020

30/03/2020 Lei Estadual n.11.097, de 26 de março de 2020

27/03/2020 Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020

27/03/2020 DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020 Lei Estadual n. 11.089, de 10 de março de 2020

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