STJ: A cobertura de assistência à saúde contratada pelo beneficiário é limitada ao território nacional, salvo se houver previsão contratual em sentido contrário

segunda-feira, 04 de novembro de 2024, 14h59

Em controvérsia analisada no REsp nº 2167934 – SP acerca da obrigatoriedade de custeio de exame realizado no exterior, pelo plano de saúde, compreendeu a Terceira Turma, pela limitação da cobertura ao território nacional.

Tal entendimento considerou o disposto na Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), em seus arts.10 e 16 que determinam que o alcance do custeio pelo plano é exclusivo ao Brasil, portanto, inexiste abusividade na negativa da operadora, pois o legislador exclui a obrigação de garantir a cobertura no exterior, exceto estipulação contratual ao contrário.

Fonte: MPPR

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