STJ: Pretensão indenizatória. Danos a cargas ou mercadorias e atraso de voo. Transporte aéreo internacional. Legislação aplicável

13/11/2024 TJDFT: Falha na prestação de serviço de telefonia – roaming internacional

04/11/2024 STJ: A cobertura de assistência à saúde contratada pelo beneficiário é limitada ao território nacional, salvo se houver previsão contratual em sentido contrário

30/10/2024 TJDFT: Publicidade enganosa ou abusiva

24/10/2024 TJDFT: Ausência de rótulos em festival de cervejas – inocorrência de dano moral, decide Justiça de Brasília

14/10/2024 TJDFT: Cartão de crédito deve ter informações claras ao consumidor sobre anuidades, decide Justiça de Brasília

27/09/2024 TJPB: Dano moral segundo jurisprudência do STJ foi tema de webinário na Esma

29/06/2023 Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS

19/11/2020 TJMT: Concessionária de água é impedida de realizar cobrança global de consumo em condomínio de Cuiabá

19/11/2020 Lei do Piauí que obriga operadoras a fornecer dados de localização de celulares roubados é inconstitucional

19/11/2020 Declarada constitucional lei de SP que prevê espaço exclusivo para produtos orgânicos em lojas