TJDFT: Direito à proteção salarial com garantia do mínimo existencial

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05/03/2025 MPPR: Alteração unilateral de contrato de seguro

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13/12/2024 STJ: Tema 952 do STJ – Plano de saúde – reajuste por faixa etária – requisitos

21/11/2024 STJ: Pesquisa Pronta destaca responsabilidade da instituição financeira pelo “golpe do motoboy”

19/11/2024 TJDFT: Pacote turístico – destino em situação de guerra – desistência voluntária