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24/07/2025 STJ: Plano de saúde, fornecimento de medicamento (TRAUSTUZUMARE ENTANSINA), recusa abusiva

16/07/2025 TJMG: Mudanças na programação de shows e reembolso ao consumidor

16/07/2025 TJPR: Reconhecimento de relação de consumo, após vacina da Covid 19

15/07/2025 TJPR: Reconhece expressamente a incidência do CDC em caso de falha em cancela automática de pedágio

15/07/2025 STJ: Lei que concede meia-entrada a estudantes não se aplica a parques aquáticos

03/07/2025 TJDFT: Direito à proteção salarial com garantia do mínimo existencial

03/07/2025 TJDFT: Direito ao crédito responsável com garantia do mínimo existencial