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20/05/2025 STJ: Responsabilidade da agência de turismo pela falha na prestação do serviço comercializado

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12/03/2025 Repactuação de dívidas - Superendividamento

05/03/2025 MPPR: Alteração unilateral de contrato de seguro

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27/01/2025 STJ aplica entendimento de que o vício de qualidade de um produto, não corrigido em 30 dias, gera o direito potestativo ao consumidor, nos termos do art.18, §1º do CDC.

13/12/2024 STJ: Tema 1069 do STJ – Cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional pós-bariátrica – obrigatoriedade de custeio

13/12/2024 STJ: Tema 952 do STJ – Plano de saúde – reajuste por faixa etária – requisitos