Lei do Piauí que obriga operadoras a fornecer dados de localização de celulares roubados é inconstitucional

quinta-feira, 19 de novembro de 2020, 12h18

O Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5040, invalidou a Lei estadual 6.336/2013 do Piauí, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecerem aos órgãos de Segurança Pública, sem prévia autorização judicial, dados necessários para a localização de telefones celulares furtados, roubados ou utilizados em atividades criminosas.

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