É constitucional norma que obriga a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos
sexta-feira, 23 de outubro de 2020, 12h26
O Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3155-SP, entendeu pela constitucionalidade da Lei n. 10.883, de 20/09/2001, do Estado de São Paulo, que, visando a proteção dos consumidores de serviços bancários, obriga a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos.
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