2025 JURISPRUDÊNCIA EM FOCO - EDIÇÃO Nº 17

22/11/2024 2024 JURISPRUDENCIA EM FOCO - EDIÇÃO N.º 6

15/10/2024 2024 JURISPRUDENCIA EM FOCO - EDIÇÃO N.º 5

27/09/2024 2024 TRF1 - SENTENÇA - CRIME AMBIENTAL - OPERAÇÃO OJUARA

26/08/2024 2024 JURISPRUDENCIA EM FOCO - EDIÇÃO N.º 4

18/07/2024 2024 DANO AMBIENTAL MICROBEM - DIREITO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO

12/07/2024 RECURSO DE APELAÇÃO - TJMT N° 0008000-11.2018.8.11.0055

12/07/2024 DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL- TJMT - N° 1001432-35.2021.8.11.0029

12/07/2024 DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL - TJMT - N° 0001756-29.2017.8.11.0111

29/05/2024 REsp 2072115 - CURSO D´ÁGUA CANALIZADO - FAIXA DE APP - TEMA 1.010/STJ

29/05/2024 REsp 1749848 - NEGATIVA DE CONSULTA DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO PELO MUNICÍPIO - IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA - INCIDÊNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO