COVID-19 - LEIS E NORMAS

LEIS E NORMAS

FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre regulamentação de serviços psicológicos prestados por meio de Tecnologia da Informação e da Comunicação durante a pandemia do COVID-19.

LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020  - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

- Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP:

- Governo Federal:

Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020 – Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.

MENSAGEM Nº 93 – DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (*) – Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO No 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto no 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional  decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

- Ministério da Educação:
 

PORTARIA Nº 343 do Ministério da Educação, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19. –

PORTARIA Nº 345, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020 – a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino

Portaria nº 534, de 23 de março de 2020 – Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas no âmbito do Ministério da Educação, no que se refere aos prestadores de serviços terceirizados. 

PORTARIA Nº 75, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus – COVID-19

PORTARIA Nº 376, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre as aulas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

Resolução Federal nº. 02/2020 -  Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19

PORTARIA Nº 473, DE 12 DE MAIO DE 2020 - Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020.

PORTARIA Nº 544, DE 16 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.

PORTARIA Nº 572, DE 1º DE JULHO DE 2020 - Institui o Protocolo de Biossegurança para Retorno das Atividades nas Instituições Federais de Ensino e dá outras providências.

PORTARIA Nº 1.030, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.

- Ministério da Cidadania
 

PORTARIA Nº 340, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.

- Ministério da Justiça e Segurança Pública
 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020

- Ministério da Saúde
 

PORTARIA Nº 356, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 1.857, DE 28 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus/Covid-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 
 

PARECER CNE 05/2020 - Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

Nota de Esclarecimento do Conselho Nacional de Educação - fluxo do calendário escolar, esclarece sobre reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem em face da suspensão das atividades escolares por conta de ações preventivas à propagação da COVID-19.

Parecer CNE/CP nº 6/2020, aprovado em 19 de maio de 2020 - Guarda religiosa do sábado na pandemia da COVID-19.

Parecer CNE/CP nº 7/2020, aprovado em 19 de maio de 2020 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica, a partir da Lei nº 11.741/2008, que deu nova redação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Parecer CNE/CP nº 9/2020, aprovado em 8 de junho de 2020 - Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2020, que tratou da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

PARECER CNE/CP Nº: 11/2020: - Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia

Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021 - Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar.

Parecer CNE/CP nº 6/2021, aprovado em 6 de julho de 2021 - Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar.

ESTADUAL
 

- Poder Executivo do Estado de Mato Grosso:
 

Portaria nº. 395, de 15 de abril de 2020, prorrogando o prazo de afastamento escolar por mais 30 dias.

Decreto do Estado de Mato Grosso nº. 432, de 31 de março de 2020, que consolida, estabelece e fixa critérios  para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.
 

PORTARIA Nº 603/2020/GS/SEDUC/MT - Dispõe sobre normas para reorganização do Calendário Escolar de 2020/2021 no contexto da pandemia do Coronavírus - Covid-19 no âmbito das unidades escolares pertencentes à Rede Pública Estadual de Ensino, sobre o Calendário Escolar 2021 das unidades escolares pertencentes à Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.

- Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso-CEE:
 

RESOLUÇÃO NORMATIVA No 003/2020-CEE/MT. Dispõe sobre as Normas de Reorganização do Calendário para o Ano Letivo de 2020, a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, em razão da Pandemia da COVID-19.

Resolução Normativa nº 002/2020-CEE/MT.  Dispõe sobre as normas a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, enquanto perdurar a situação de pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19)

MUNICIPAL

- Poder Executivo do Município de Cuiabá:

DECRETO Nº 7.868, DE 03 DE ABRIL DE 2.020. - dispõe sobre a consolidação das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19), no âmbito das atividades públicas e privadas no município de Cuiabá, e dá outras providências.

- Conselho municipal de educação - CME Cuiabá
 

Portaria nº. 02/2020 - CME/Cuiabá, que dispõe sobre medidas de caráter temporário para mitigação de riscos causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no Sistema Municipal de Ensino de Cuiabá

UNDIME/MT, CEE/MT, UNCME/MT -  Of. Conjunto 001 /2020 - Solicitação avaliação quanto ao retorno das atividades escolares presenciais, após o dia 03 de maio do corrente ano.