MINUTA SUGERIDA PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de sua Promotoria de Justiça que atua em Defesa da Cidadania na Comarca de _______________, fincas nas regras definidas nos artigos 62 e 63 da Lei nº 416/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso) e nas Resoluções números ______ e _____do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior do Ministério Público, INSTAURA Inquérito Civil para constatar a regularidade na composição paritária dos Conselhos Municipais de Saúde, consoante Resolução CNS nº 333/2003 e adotar as medidas judiciais e/ou administrativas necessárias para adequação desses organismos de controle social às suas normas de regência, bem como analisar as reais dificuldades enfrentadas pelos Conselheiros, no exercício de seu mister.

JUSTIFICATIVA

O CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público, acatando solicitação do Conselho Nacional de Saúde, RECOMENDA aos Ministério Públicos Estaduais, atuação com o escopo de garantir que a composição dos Conselhos Municipais de Saúde preservem a paridade de 50% de usuários, 25% de profissionais de saúde e 25% de gestores/prestadores de serviços.

De acordo com informações colhidas junto ao Conselho Estadual de Saúde, vários municípios de Mato Grosso estão em dissonância com a Lei Orgânica do SUS (8.142/90) e Resoluções 333 e 453/2012 do CNS, bem como o Acórdão 1660 do TCU.

Além disso, mesmo configurada a regularidade legal, em alguns municípios ocorrem modificações na composição durante o mandato, impactando na paridade legal.

Para diagnosticar a situações dos municípios integrantes da Comarca e proceder às articulações visando correções de eventuais irregularidades existentes,

DETERMINO:

a) Registro do Inquérito Civil no Sistema de Controle Processual do Ministério Público, consignando:

- CLASSE: Inquérito Civil

- ÁREA – Cidadania

- ASSUNTO: Saúde – Conselho Municipal De Saúde

b) Oficiar aos Presidentes dos Conselhos Municipais de Saúde de _____________ para que no prazo de 30 dias encaminhem ao Ministério Público, as seguintes informações:

1 – Lei de Criação do Conselho

2 - O Conselho Municipal de Saúde possui Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação

3 – A composição do Conselho Municipal de Saúde local respeita a paridade – de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990?

4- O Conselho Municipal de Saúde funciona e acordo com normas de funcionamento definidas em regimento próprio?.

5- O Conselho Municipal de Saúde recebe recursos do FNS – Fundo Nacional de Saúde.

6 - De que forma gerenciados os recursos alocados no FNS.

7 – O Conselho Municipal de Saúde possui relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

8 – O Conselho Municipal de Saúde possui contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

c) Designo o dia __________ para ouvida, na sede da Promotoria de Justiça, do Sr. (Sra.) Secretário (a) Municipal de Saúde sobre os pontos lançados no presente.

Comarca de,_______________ 2013.

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PROMOTOR DE JUSTIÇA

DOCUMENTOS ANEXOS AO KIT:

1 – Ofício nº 0041/2012/GTSAUDE

2 – Cartilha – Conselho Municipal de Saúde

3 – Cartilha – Conselho Municipal de Saúde – Fiocruz

4 – Modelo de Lei para Criação do Conselho Municipal de Saúde

5 – Orientação para Conselheiros de Saúde

6 – Resolução nº 333/2003

7 – Lei Federal nº 8.142/1990

8 – CI 001.2013 - PJEDC