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NOVA GUARITA

Município se compromete a fiscalizar frequência diária de servidores

por ISADORA DIAS - ESTAGIÁRIA

quinta-feira, 01 de julho de 2021, 16h31

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Terra Nova do Norte, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Nova Guarita (676km de Cuiabá) para controle da frequência laboral dos servidores. No acordo, que contém 11 cláusulas, o prefeito José Lair Zamoner se compromete a instalar sistema de controle de ponto eletrônico biométrico para garantir a devida fiscalização da presença de todos os servidores públicos, efetivos e comissionados.

No TAC, o município expressa concordância em implantar um sistema com mecanismos que evitem fraudes, abrangendo servidores da Prefeitura, de todas as secretarias e órgãos vinculados. O prazo é de 120 dias para instalação e funcionamento na sede Prefeitura, e de 180 dias para as demais unidades. A biometria será exigida também para controle de plantão e jornada extraordinária.

Além disso, permitirá o desconto proporcional da remuneração dos dias de faltas injustificadas ou do eventual saldo negativo de horas acumuladas no fim do mês de referência. O não cumprimento dos prazos e das obrigações assumidas acarretará em multa no valor de R$ 5 mil por cláusula descumprida.

Segundo o promotor de Justiça Alvaro Padilha de Oliveira, até então não havia controle formal e efetivo do comparecimento dos servidores ao trabalho, uma vez que o registro era manuscrito. Ele argumentou que, em clara demonstração de apego aos princípios norteadores da Administração Pública, os órgãos públicos vêm instalando controle de frequência por meio de sistema biométrico, e que sua ausência dificulta a constatação de ilicitudes.

Foto: Prefeitura Municipal.