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MPE de São José do Rio Claro processa município por falta de médico
quinta-feira, 16 de novembro de 2006, 00h00
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do promotor de Justiça,César Danilo Ribeiro de Novais ajuizou ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de liminar em desfavor do município de Nova Maringá ( 400 km da Capital), na pessoa do prefeito porque desde o início do mês de setembro a população encontra-se sem assistência médica.Cesar Danilo alerta que Nova Maringá não tem em seu quadro de servidores públicos qualquer médico, concursado ou contratado, prestando serviço a população, sendo que o indispensável atendimento médico às pessoas do município está sendo feito não por um médico habilitado e sim apenas uma enfermeira.
O fato contraria os direitos fundamentais de todos residentes naquele município de ter assistência médica gratuita, pois estão enfrentando um verdadeiro constrangimento e iminente perigo à saúde e a integridade física dos membros da coletividade.
Em liminar requereu que no prazo de 15 dias, o município contrate pelas vias morais e legais, no mínimo, um médico com registro no CRM para atender a população inclusive em regime de plantão, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Assessoria de Imprensa do MPE
Cecília Gonçalves
(65) 3613 5146///9983 5935