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Ministério Público investiga Conselho Tutelar de Juruena
sexta-feira, 30 de março de 2007, 00h00
O Ministério Público (MP) instaurou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, para apurar o funcionamento inadequado do Conselho Tutelar do município de Juruena - MT. O prefeito Bernadinho Cruzetta assinou na semana passada (21) o Termo, e se comprometeu em assumir as obrigações conforme constam. De acordo com o MP, as atividades desenvolvidas pelo Conselho estão comprometidas por falta de estrutura material, em decorrência do baixo recurso repassado pelo município à Instituição.
O órgão teve como base para a instauração do Termo vários artigos da Constituição Federal que prevê a estrutura para o funcionamento do Conselho. De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigo 4°, é prioridade garantir a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas a proteção da Infância e Juventude.
Bem como, o artigo 132 que exige do município um Conselho Tutelar composto de cinco (05) membros, escolhidos pela comunidade local; considerando ainda que o parágrafo único do artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente exige que a Lei Orçamentária Anual contenha previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. Vários outros subsídios foram citados no Termo.
No Termo o prefeito se compromete a disponibilizar em no máximo 60 (sessenta) dias; um computador, uma impressora, uma linha telefônica e um aparelho de fax, um veículo oficial em perfeitas condições disponibilidade de motorista e para utilização em regime de plantão; dentre outras obrigações.
Caso o município não cumpra as obrigações mencionadas no Termo, incidirá ao prefeito uma multa diária de R$ 100 (Cem reais).
Fonte : Site Matogrossomais/ Andréia Medeiros