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TAC viabiliza construção de abrigo para menores
terça-feira, 03 de abril de 2007, 00h00
O Ministério Público Estadual por meio da promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura do Município de Lucas do Rio Verde (354Km de Cuiabá). De acordo com a promotora, o prefeito Marino José Franz, se comprometeu no prazo máximo de 4 meses a construir, equipar e viabilizar o funcionamento de uma entidade abrigo, com capacidade de acomodação de no mínimo vinte crianças e adolescentes. O local será usado como moradia provisória para situações de abandono e risco.
Caso o acordo seja descumprido, a prefeitura terá que pagar multa diária de R$1 mil, a ser convertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Clique aqui para ler o TAC na íntegra
Assessoria de Imprensa do MPE
Cristina Gomes
(065) -3613- 5146 // 9983-5935