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TAC visa esclarecer regras de distribuição de casas populares no Pontal do Araguaia

quarta-feira, 25 de abril de 2007, 00h00

O local tem um projeto pelo qual pretende distribuir 119 casas populares à população em situação de risco ou vulnerabilidade social, via 'Programa Meu Lar, subprograma: Tô Feliz'.

De acordo com o promotor de Justiça, Arnaldo Justino, a ação do MP se deu depois que moradores e vereadores da região pediram o apoio da Promotoria para esclarecer a falta de informações acerca dos critérios para a distribuição das casas.

Com objetivo de tornar claras as regras para a contemplação das casas ao público alvo do programa, bem como para por fim a uma ação popular, em trâmite na 2ª Vara Cível, que impedia a doação dos lotes em que serão construídas as residências, Prefeitura e Promotoria de Justiça firmaram o TAC. O resultado é que hoje todos os interessados em participar do programa têm a possibilidade de conhecer as regras pelas quais o Município irá se nortear para a distribuição das moradias em convênio com a Caixa Econômica Federal.

No Termo lembrou-se ainda da reserva de 3% das moradias voltadas à idosos que atendam aos critérios de seleção; bem como 3% às pessoas portadoras de necessidades especiais e de doenças crônicas, arredondando-se o número para maior em caso de fração, sem prejuízo dos não contemplados no sorteio especial participarem do sorteio geral.

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