MPE pede arquivamento do inquérito policial do 'Caso Christiane'

Por falta de provas que pudessem sustentar a acusação do único suspeito do estupro e morte da estudante Christiane Augusta de Moraes Correa (09/12/92), Claudiney Bastos de Arruda, ex-namorado da vítima, e como na época do crime ele era menor de 21 anos houve a prescrição, na qual o Estado perdeu o direito de puni-lo.

É que na data do fato Claudiney tinha 20 anos de idade, e por isso o prazo prescricional deve ser contado pela metade de acordo com o artigo 115 do Código Penal. Assim, se o crime prescreveria em 20 anos, passa a prescrever em dez anos em face da idade do suspeito. Assim, a prescrição se deu desde o dia 09/12/2002, quando completou 10 (dez) anos da data do crime”.

Conforme o promotor de Justiça, Wagner Cézar Fachone, que encaminhou o pedido de arquivamento do inquérito policial ao juízo da 4ª vara criminal (25/04/07),  a maior dificuldade para ação do Ministério Público residiu no fato de ter havido falhas na produção das provas periciais. 'Uma prova importante seria o confronto dos perfis genéticos presentes nas amostras de secreção dos órgãos sexuais do cadáver da vítima com o eventual suspeito’, explicou Fachone.

Isso não foi feito, acrescentou ele, observando que as amostras de espermas coletadas no cadáver foram remetidas à Coordenação de Polícia Técnica – Divisão de Pesquisa de DNA Forense da Polícia Civil do Distrito Federal (08/05/98) com objetivo de produção de provas, mas faltaram as amostras do suspeito, Claudiney. Com isso, a perícia requisitada pela Polícia Civil serviu apenas para comprovar a filiação biológica da vítima. Ou seja,  não esclareceu nada sobre o crime. 'Procedimento que comprometeu sobremaneira as investigações, pois nesses casos a prova pericial seria de uma eficácia irrefutável, talvez a única', diz Fachone.

Por conta disso, as investigações se basearam apenas em provas testemunhais, que não foram suficientes para imputar a autoria a Claudiney Bastos de Arruda.

Dúvidas

O representante do MP lembra ainda a mudança do foco das investigações com as prisões (24/03/93) de Eduardo Alvino de Miranda, ‘Orelhinha’, réu confesso que delatou mais dois comparsas Ed Carlos da Silva, o ‘Apolinário' também réu confesso e José Maria que trabalhava de ‘chapa’ na feira do Porto, já falecido na data da delação.

Diante da confissão e a conclusão do inquérito policial, foram Eduardo e Ed Carlos denunciados pelo MP e a denúncia foi recebida pelo juízo da 4ª vara criminal de Cuiabá. Mas, durante a instrução criminal os denunciados se retrataram da confissão anterior, bem como surgiram novos fatos que colocaram em dúvida a prova da autoria, resultando na absolvição de ambos.

Diante da absolvição o Ministério Público requisitou, de imediato a instauração de inquérito policial para continuidade das investigações, especialmente porque existia a possibilidade da prova de DNA. Nessa nova investigação, a suspeita voltou a recair sobre o ex-namorado da vítima Claudiney, sustentadas desde o início das investigações principalmente pelos pais de Christiane: Mansueto Rodrigues Corrêa e Conceição Augusta de Moraes Correa (já falecida).