TAC entre MPE e TJ visa devolver servidores a órgãos municipais

Foi firmado na tarde desta terça-feira, 8 de maio, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça um termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O TAC tem como objeto o retorno ao órgão de origem, de servidores públicos cedidos pelos entes municipais ao Poder Judiciário. Visa, ainda, o fim dos contratos temporários que, por ventura, não atendam à legalidade administrativa.

A medida, proposta pelo procurador geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, tem por objetivo observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todos previstos no art.37 da Constituição Federal.

No documento assinado o presidente do Tribunal, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, reconhece que a cessão de servidores municipais, a pedido do próprio TJ, é hoje uma realidade em Mato Grosso. O chefe do Judiciário Estadual explicou que a criação de novas comarcas era necessária para levar Justiça à população das mais longínquas regiões. "Foi um trabalho de desbravadores. Cabe a nós agora fazer a pavimentação desse caminho desbravado", afirmou o presidente.

Por entender que a retirada imediata dos agentes públicos municipais cedidos ao poder Judiciário implicaria em prejuízo aos jurisdicionados ou mesmo na paralisação dos serviços judiciários, o Ministério Público, atendendo a razoabilidade e a proporcionalidade, estipulou um prazo de 15 meses com relação aos servidores municipais cedidos e 12 meses para o fim das contratações temporárias. O compromisso é que a situação se resolva e as vagas sejam preenchidas através de concurso público.

"Esse acordo entre o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Mato Grosso vai ajudar a solucionar esse impasse, ao mesmo tempo em que será suficiente para a abertura do concurso", afirmou o desembargador.

Já Paulo Prado, considera o acordo como um marco na história das duas instituições. Ele parabenizou o desembargador pela coragem de romper com a situação e pela preocupação em não permitir que essa irregularidade se estenda por mais tempo.

"O senhor hoje está dando um exemplo de administrador. Um exemplo de preocupação com os dispositivos constitucionais. Um exemplo de que juntos, Ministério Público e Poder Judiciário, estamos realizando um ato de cidadania", afirmou o procurador -geral.

Participaram da assinatura do termo o procurador geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, o presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Inácio Dias Lessa e o promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin. Como testemunhas o corregedor geral do Ministério Público, procurador Edmilson da Costa Pereira e o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior.

Clique aqui para ver a íntegra do tac.

Assessoria de Imprensa do MPE

Ana Cristina Gomes (065) 3613 5146 // 9983 5935