MP celebra TAC para garantir transporte escolar rural de qualidade.

O Ministério Público celebrou termo de ajustamento de conduta com o Município de Itiquira para que os direitos dos crianças e adolescentes que necessitam do transporte escolar rural sejam respeitados.

Segundo o promotor de Justiça responsável, Deosdete Cruz Junior, no referido termo a municipalidade reconhece o dever de observar os dispositivos normativos que regulam o transporte escolar rural, para tanto devendo cumprir as cláusulas pactuadas, dentre elas a necessidade de constituir a Comissão de Transporte Escolar a ser constituída dentre pessoas indicadas pelo poder público e a sociedade, representada esta pelos pais dos estudantes, alunos, professores municipais, professores estaduais e assessores pedagógicos, comissão esta a quem compete fiscalizar os recursos do transporte escolar e sua eficiência no atendimento das necessidades locais.

Observar a determinação legal que proíbe que qualquer estudante permaneça por mais de quatro horas dentro do veículo de transporte escolar, compreendido neste limite o tempo de ida e volta a escola. Comprometeu-se ainda o Município distribuir os pontos de parada de maneira que nenhum estudante tenha que caminhar por mais de dois quilômetros para alcançá-lo.

Deverá também adequar os veículos de transporte escolar às prescrições do Código de Trânsito Brasileito, bem como adquirir ao menos um veículo reserva para garantir que o serviço público não seja paralisado em caso da necessidade de reparos dos veículos ordinariamente utilizados.

Certamente estarão sendo atendidos direitos importantes dos alunos que necessitam deste serviço público, seja por poderem contar com regular e ininterrupto serviço de transporte escolar, que refletirá sem sobra de dúvidas na qualidade do aprendizado, além de poderem contar com carro reserva que garantirá que o serviço não seja interrompido. O Conselho do Transporte Escolar, devidamente constituído terá a principal missão de fiscalizar a aplicação dos recursos e direcionar a política municipal de transporte escolar atendendo suas necessidades particulares.

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