Acordo regulamenta presença de acompanhante para gestante em trabalho de parto

O Ministério Público do Estado por meio do promotor de Justiça de Rondonópolis, Marcelo Malvezzi firmou um termo de ajustamento de conduta com órgãos de saúde entre outras entidades de Rondonópolis para regulamentar a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde.

Pelo acordo fica garantido o direito de um acompanhante, previamente escolhido pela gestante, nos casos de internação nos hospitais públicos ou conveniados com o poder público, desde que obedecidas às normas estabelecidas pelo hospital, as quais seguem abaixo.

O acompanhante indicado pela gestante, deverá participar de no mínimo dois encontros preparatórios no grupo de gestantes nas unidades de saúde do município de Rondonópolis para receber uma declaração assinada pelo profissional de saúde responsável, a qual será necessária para o acompanhamento.

Durante o período de pré-parto e parto a paciente será acompanhada por toda equipe assistencial do setor e estagiários e outros profissionais da área através de convênio firmados.

Durante o pré-parto e o parto, o acompanhante poderá permanacer na recepção onde terá direito a receber informações do progresso do trabalho de parto. Após o parto da paciente, o acompanhante poderá fazer na enfermaria, onde haverá horários de visitas nos períodos matutinos, vespertino e noturno, facultado à equipe permitir horários fora dos previamente estabelecidos de acordo com a sua disponibilidade.

Poderá ser negado ou interrompido o direito de acompanhamento à gestante nos seguintes casos: embriaguez, falta de higiene,comportamento inadequado, violento, indecoroso ou desrespeitoso, fumar no estabelecimento, não respeitar a privacidade dos demais pacientes ou entrar em outras enfermarias, desatenderem as determinações da equipe de obstetrícia e menor de idade ou incapaz para os atos da vida civil.

Assessoria de Imprensa do MPE

Cecília Gonçalves

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