MPE move ação em desfavor da Univag por aplicar sanções a alunos inadimplentes

O Ministério Público do Estado por meio do promotor de Justiça da comarca de Várzea Grande, Carlos Eduardo Silva move ação civil pública com pedido de liminar em desfavor da Iemat – Instituição Educacional Mato-grossense, mantenedora da Univag por adotar sanções ilegais como forma de obrigar os alunos ao pagamento das mensalidades em atraso.

A investigação constatou que a instituição de ensino entrega a cada um de seus alunos um cartão eletrônico, que serve para identificação, para utilização na catraca eletrônica que permite o ingresso no interior da faculdade e para a biblioteca.

Ocorre que os alunos inadimplentes da Univag estão sendo impedidos de entrar na faculdade para participar das aulas desde o dia 21 de maio, em pleno período de provas, através do bloqueio do cartão eletrônico.

A instituição aplica verdadeira sanção aos alunos cujas mensalidades não são pagas no seu tempo, impedindo-os de ingressar no estabelecimento para assistir às aulas e participar de outras atividades pedagógicas, mediante a convencional utilização do cartão magnético.

Em razão disso, o aluno é submetido ao inaceitável constrangimento de rogar por autorização especial para poder cumprir com suas atividades na faculdade, nem sempre concedida sem antes quitar as dívidas para com o estabelecimento.

O Ministério Público do Estado requereu medida liminar determinando-se à ré que se abstenha de invalidar os cartões magnéticos, utilizados para identificações e ingresso no estabelecimento de ensino, dos alunos devedores, independentemente de qualquer autorização prévia da direção da faculdade ou de outro setor, tenha livre acesso a todas as atividades pedagógicas inerentes ao curso, sob pena de multa de R$ 5 mil, a ser recolhida ao fundo Estadual de defesa do Consumidor, para cada caso de penalidade a aluno, entre outros.

Assessoria de Imprensa do MPE

Cecília Gonçalves

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