Ação Civil visa garantir direitos de aprovados em processo seletivo

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cotriguaçu (950 km de Cuiabá) entrou com uma Ação Civil Pública para assegurar a aplicação da Emenda Constitucional nº 51/2006. O dispositivo prevê que os agentes de saúde que ingressaram no serviço público mediante aprovação em processo seletivo sejam efetivados.

Segundo o promotor de Justiça responsável pela ação, Márcio Florestan Berestinas, o município estava exigindo que os agentes que já haviam passado por um processo seletivo realizado pelo Escritório de Saúde Regional de Juína fossem submetidos a uma nova avaliação e caso não fossem reaprovados seriam exonerados de seus cargos.

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Ana Cristina Gomes

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