MPE cobra construção de abrigo em Juruena

A Promotoria de Justiça de Cotriguaçu (950 km de Cuiabá) ingressou na tarde de hoje, 24 de setembro, com Ação Civil Pública que determina que o município de Juruena adote as providências necessárias para viabilizar a construção de um abrigo para acolher crianças e adolescentes em situação de risco.

De acordo com o promotor de Justiça, Márcio Florestan Berestinas, este tipo de casa é uma das medidas específicas de proteção previstas pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança de do Adolescente).Contudo, passados mais de 16 anos da entrada em vigor do 'ECA' até o presente momento a Prefeitura de Juruena ainda não construiu o abrigo, inviabilizando a aplicação da aludida medida específica de proteção.

Clique aqui e veja  ação na íntegra

imprensa@mp.mt.gov.br

Ana Cristina Gomes

(65) 3613 5146 // 9983 5935