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MPE ingressa com ação em defesa de consumidores de serviços de telefonia móvel
quinta-feira, 27 de setembro de 2007, 00h00
O Ministério Público em Alta Floresta (802km de Cuiabá) propôs Ação Civil Pública Ambiental com pedido de antecipação de tutela em face da operadora e prestadora de serviços de telefonia celular Claro Celular Americel.
De acordo com o promotor de Justiça, Marcelo Caetano Vacchiano, a empresa ré, vem fazendo migração de seus aparelhos TDMA (Time Division Multiple Acess) para o sistema GSM (Global System for Mobile Communications). Acontece que, em meio a essas mudanças, a Claro está suspendendo seus serviços àqueles consumidores cujos aparelhos celulares operam com a tecnologia TDMA forçando-os a adquirirem novos aparelhos já com a tecnologia GSM.
O documento mostra que só na cidade 150 consumidores procuraram o Órgão de Proteção de Defesa do Consumidor (PROCON). Diante disso, a ação requer liminarmente que a operadora se abstenha de impor bloqueio à prestação de serviço móvel TDMA para impor a migração para GSM, sob pena de multa diária de R$200 mil para cada celular que tiver seus serviços suspensos.
Clique aqui e veja a ação na íntegra
Ana Cristina Gomes
(65) 3613 5146 // 9983 5935