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PGJ firma convênio com o Crea para dar suporte técnico em fiscalização

terça-feira, 09 de outubro de 2007, 00h00

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça firmou nesta terça-feira (09) convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) com objetivo, entre outros, de disponibilizar ao MP informações relativas à sua área de competência que a instituição julgue necessária à instauração de inquéritos, ações civis públicas e outros procedimentos administrativos ou judiciais.

Fazer abertura de processo administrativo para apuração de eventuais irregularidades identificadas e comunicadas pelo MP, comprometendo-se a proceder à autuação dos responsáveis, imputando-lhes as multas e demais sanções pertinentes ou providenciando seu enquadramento no Código de Ética Profissional da categoria, adotado por meio da resolução nº 205/71 do Confea. Informar ao MP sobre a constatação de irregularidades nas obras ou na atuação dos profissionais registrados no Crea.

O presidente do Crea-MT, Tarcísio Bassan, considerou o convênio importante, pois já eram parceiros e garantiu que a entidade fará tudo para atender o MP tanto na capital como interior. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional (Caop), procuradora de Justiça, Naume Denise Nunes Rocha, disse que o momento é marcante porque instrumentalizará a atuação da fiscalização, orientação, capacitação e elaboração de perícia.

O procurador geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, destacou que o termo promoverá uma articulação permanente entre seus dirigentes, colocando à disposição meios legais, administrativos e técnicos na defesa dos direitos dos cidadãos.

imprensa@mp.mt.gov.br

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