MPE de Alto Taquari faz acordo com município para garantir direitos do cidadão

O Ministério Público de Alto Taquari (479 km de Cuiabá) firmou termo de ajustamento de conduta com o município para, no prazo máximo de quatro meses, realizar concurso público para provimento de todos os cargos do quadro de servidores do Município, nos quais atualmente existam servidores contratados temporariamente e/ou os ocupando com desvio de função. E assumiu o compromisso de, até o final do ano, rescindir todas as contratação temporária de servidores.

O município reconheceu que a prática de contratações temporárias reiteradas constitui afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. E abster-se da prática de desvio de função no âmbito da administração municipal, recolocando os servidores que se encontrem nesta situação para exercer exclusiva e efetivamente sua função originária, entre outras cláusulas.

Procon

O município assumiu também compromisso de, no prazo máximo de quatro meses, promover a instalação do Procon Municipal. De construir/providenciar um imóvel e móveis para a regular instalação e funcionamento do órgão. Manter com eficiência, prestabilidade e adequação os serviços de atendimento aos consumidores. Concordou em contratar/fornecer, mediante concurso público, todos os servidores necessários para o regular funcionamento do Procon local, inclusive os profissionais da área de advocacia.

Manter com eficiência, prestabilidade e adequação os serviços de atendimento aos consumidores a serem atendidos pelo órgão, destinar, na lei orçamentária anual, recursos destinados ao órgão para o seu regular funcionamento.

Abatedouro

Consciente da necessidade de maior controle sobre a qualidade da carne comercializada em Alto Taquari, o município fechou acordo para construir/providenciar, pelos meios legais, no prazo máximo de seis meses, novo matadouro para abate de todos os bovinos destinados à comercialização nos limites daquela cidade. Assumiu o compromisso de apresentar ao Ministério Público, no prazo máximo de trinta dias, cópia do projeto do novo abatedouro protocolado junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente .

Construir o abatedouro municipal de Alto Taquari em área previamente autorizada e licenciada pela Sema, manter a eficiência na prestação dos serviços de abate de gados, assegurando os padrões de higiene e salubridade exigidos pela legislação e pelas Secretarias de Saúde e de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso; providenciar/contratar/destinar os profissionais da área da saúde necessários para o regular funcionamento do Abatedouro, tais como engenheiros sanitaristas e médicos veterinários, dentre outros.

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Cecília Gonçalves

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