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MP de Sapezal notifica saúde para não restringir atendimento

quinta-feira, 18 de outubro de 2007, 00h00

O Ministério Público de Sapezal (480 km de Cuiabá) por meio do promotor de Justiça, Kledson Dionísio de Oliveira, notificou a secretária de saúde do município, Mairi Tavares de Oliveira Alves, para que seja suspensa qualquer recomendação formal ou informal ou ainda de qualquer ato administrativo que restrinja o agendamento de exames realizados em qualquer estabelecimento público de saúde fixado no município, mediante a exigência de apresentação de título de eleitor correspondente à 42ª zona Eleitoral do Estado.

O eventual não atendimento aos termos da notificação recomendatória implicará a adoção das medidas legais e judiciais cabíveis, inclusive o manejo de ação civil pública para a regularização do atendimento nos estabelecimentos públicos de saúde e ação de improbidade administrativa para a punição dos responsáveis pela medida afrontosa às leis à Constituição Federal.

imprensa@mp.mt.gov.br

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