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MPE firma acordo com Prefeitura de Itiquira para construção de aterro sanitário
quinta-feira, 15 de novembro de 2007, 00h00
A Promotoria de Justiça de Itiquira (357 km de Cuiabá) celebrou compromisso de ajustamento de conduta com a Prefeitura para, no prazo de 30 dias, indicar a Sema área para implantação de um aterro sanitário, bem como requerer licença prévia do local.
Pelo acordo, o não-cumprimento de quaisquer disposições desta cláusula implicará no pagamento de multa equivalente a três salários mínimos vigente. No prazo de 90 dias, após licença prévia, deve o município apresentar a Sema projeto de instalação do aterro sanitário, bem como requerer licença para instalação do empreendimento (prazo prorrogável por 30 dias).
O não-cumprimento de quaisquer disposição desta cláusula implicará no pagamento de multa diária equivalente a dois salários mínimos vigente. Deverá o município até 31 de dezembro de 2008 concluir a instalação do aterro sanitário, iniciando seu funcionamento, devendo a implantação seguir todas as exigências da Sema, bem como o início das atividades ser acompanhado de licença de funcionamento, entre outras cláusulas.
O Ministério Público do Estado considera que o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos domésticos, industriais e hospitalares precessar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público e ao meio ambiente.
Cecília Gonçalves
(65) 9983 5935