Prefeitura de Itiquira faz acordo com MPE para adequar tratamento de água as normas legais

A Promotoria de Justiça de Itiquira (357 km de Cuiabá) firmou compromisso de ajustamento de conduta com a Prefeitura para adequar a Estação de Tramento de Água do município ao que estabelece a Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde até o dia 30 de março de 2008.

Pelo acordo, o município irá instalar o respectivo laboratório e sala de química para viabilização de análise fisioquímica e bacteriológica, dotados de todos os equipamentos necessários ao seu integral funcionamento, até o dia 30 de abril de 2008.

Concordou em fornecer para a população, somente água potável, conforme padrão estabelecido pelo Ministério da Saúde, a partir do dia 30 de abril de 2008. Encaminhar, no prazo de 90 dias, à Câmara Municipal, proposta de projeto de lei para criação de cargos de operador de estação de tratamento de água, com atribuições técnicas previstas nos artigos 8º e 9º da 518/2004, do Ministério da Saúde, entre outras condições.

O município de Itiquira deverá apresentar ao Ministério Público do Estado documentos comprobatórios das atividades realizadas, à medida que forem se vencendo os prazos estipulados. O eventual descumprimento do termo ensejará o pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 10 mil por dia de inadimplência.

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Cecília Gonçalves

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