MPE também moverá ação contra edital do PAC proposto pela Prefeitura

O Ministério Público do Estado ingressará com ações judiciais visando o cancelamento do atual modelo de licitação das obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) de Cuiabá. O Ministério Público quer licitações fracionadas nas obras da Capital. A Prefeitura discorda.

Há inclusive uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal solicitando a suspensão do edital de licitação além do bloqueio das verbas da União referentes ao PAC para Cuiabá.

'Se o Tribunal de Contas da União aprovar o edital proposto pela Prefeitura, o MPE e o MPF vão combater esse edital até as últimas conseqüências', disse a promotora de Justiça, Ana Cristina Bardusco Silva. A manifestação do TCU está prevista para hoje.

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Cecília Gonçalves

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