MPE atua para garantir funcionamento de entidades de assistência às crianças e adolescentes

O Ministério Público Estadual de Tangará da Serra firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura Municipal para garantir melhoria na estrutura da Casa Transitória da Criança e fazer com que o Centro Integrado de Apoio ao Adolescente passe a desempenhar sua função de entidade de abrigo.

De acordo com o promotor de Justiça o compromisso é necessário para que se adeqüe o montante repassado às instituições evitando, assim, que se repita a situação deficitária ocorrida no fechamento do balanço 2007 e possibilite suporte financeiro para o desenvolvimento das atividades afetas às entidades.

Caso as exigências não sejam cumpridas, o Município cumprirá com multa diária de R$1 mil que será revertido ao Fundo Municipal.

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Ana Cristina Gomes

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