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MPE informa horário especial de expediente
sábado, 29 de dezembro de 2007, 00h00
PORTARIA Nº 561/2007-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em substituição, no uso de suas atribuições legais, e considerando a publicação da Lei Complementar n.º 228, em 12.12.2005, que alterou a redação do artigo 231 da Lei n.º 4.964/85 (COJE), estabelecendo o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro a 06 de janeiro;
RESOLVE:
Art. 1º Fixar o horário de expediente no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, durante o recesso forense, no período compreendido entre 20.12.2007 a 06.01.2008, das 12 às 18 horas.
Art. 2º O disposto neste artigo, não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial.
Registrada. Publicada. Cumpra-se.
Cuiabá, 17 de dezembro de 2007.
João Batista de Almeida
Procurador-Geral de Justiça em substituição