MPE consegue mais uma vitória na Lei das Filas

O Ministério Público Estadual representado pelo promotor de Justiça, Ezequiel Borges de Campos, conseguiu nova decisão judicial aumentando a multa emposta contra o Banco do Brasil por descumprimento da liminar concedida na ação civil pública proposta em razão do não cumprimento da lei das filas.

De acordo com o promotor, alguns serviços essenciais como pagamento de fatura, boletos e depósitos estão sendo recusados pelo Banco. 'Os clientes são encaminhados ao caixa eletrônico, além disso, o Banco não disponibilizou conforme determinação liminar acomodações nos caixas convencionais e de atendimento prioritário'.

Caso as exigências não sejam atendidas em 48 horas a multa fixada é de R$ 20 mil por cada denúncia comprovada e o Superintendente Regional do Banco do Brasil poderá ser conduzido à Delegacia de Polícia onde será submetido a Termo Circunstanciado por crime de desobediência.

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Ana Cristina Gomes 

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