MPE obtém êxito no pedido de realização de eleições para diretores em Várzea Grande

Após ser protocolado pelo MPE o pedido para que o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande adotasse providências vigorosas para que a Prefeitura Municipal de Várzea Grande desse cumprimento à determinação judical de realização de eleições para diretores nas escolas municipais de Várzea Grande, a Procuradoria Geral do Município comunicou ao referido juízo que vai deflagrar o processo para a escolha dos novos diretores já no mês de março/2008, após o retorno das aulas nas unidades escolares.

A comunicação em questão foi feita nos autos da ação civil pública de nº 244/2007, na data de 08/01/2008, após a repercussão do pedido feito pelo MPE (de prisão ou de indicação de um interventor para a condução do processo eleitoral em questão). O MPE considera satisfatório o desfecho do caso e reitera o seu firme propósito de continuar promovendo todas as medidas necessárias para o cumprimento de sua missão constitucional, seja em Várzea Grande ou em outro município deste Estado. Do mesmo modo, todas as manifestações proferidas no processo em referência embasaram-se na legislação aplicável ao processo coletivo, notadamente nas modificações introduzidas pelo art. 461 § 5º do Código de Processo Civil e 84 do Código de Defesa do Consumidor (que permite ao juiz aplicar as medidas necessárias para conferir efetividade às suas decisões). O MPE continuará acompanhando o caso para evitar que a gestão democrática do ensino seja desvirtuada e de certa forma contaminada por eventuais disputas eleitoreiras no município.

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