Justiça determina mais recursos para medidas sócio-educativas em Cuiabá

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso conseguiu liminarmente em uma ação civil pública no cumprimento da obrigação de fazer, que o Município de Cuiabá remaneje o orçamento em razão da crise vivida no sistema de execução de medidas sócio-educativas em meio aberto.

De acordo com os promotores da Infância e Juventude, José Antônio Borges e Manoel Resende Rodrigues, a liminar é resultado do inquérito civil nº 1/2006 que tentou de todas as formas por meio de Termos de Ajustamento de Conduta que a Prefeitura assumisse seu papel.

Segundo o promotor de Justiça, José Antônio Borges, o programa que existe hoje é falho, não há a mínima estrutura, seja ela, material, física ou humana. Por exemplo, na educação não há o acompanhamento escolar para adolescentes com dificuldades e nem mesmo visitas para checar a freqüência escolar. A busca de novos convênios para cursos profissionalizantes e para encaminhamento ao mercado de trabalho é modesta e não atende as reais necessidades.

Na liminar concedida pela juíza de direito, Sinii Savana Bosse Figueiredo, consta a contratação de psicólogos, pedagogos, assistentes sociais e a realização de convênios com órgãos públicos e escolas.

O prazo máximo fixado foi de 30 dias para que a situação seja regularizada, caso contrário será cobrada multa diária de R$3mil.

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