Promotoria de Rondonópolis move ação por atendimento ágil em bancos

O Ministério Público de Rondonópolis ajuizou ação civil pública em desfavor do Banco do Brasil e Bradesco - de seus representantes estatutários ou por seus diretores - com o objetivo de fiscalizar a notícia de descumprimento da Lei Municipal n.º 3.061/1999, configurando desrespeito ao direito do consumidor, pretendendo verificar se as agências bancárias locais dispõem de pessoal suficiente para o atendimento dos consumidores em tempo razoável, adotando práticas e instrumentos facilitadores do atendimento da eficiência preconizada pela lei, bem como visando investigar se está sendo garantido atendimento prioritário e qualificado às pessoas idosas, lactantes, gestantes, portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida e pessoas com criança de colo, permitindo-lhes, ainda, acessibilidade aos espaços projetados para a fruição de produtos e serviços.

A propósito, anteriormente à instauração do procedimento, o Ministério Público já havia realizado, juntamente com o Procon local, duas reuniões com os bancos que operam em Rondonópolis, entre eles os BB e Bradesco, em 24.3.06 e 08.11.06, ocasiões em que foi recomendada a observância das regras legais sobre atendimento em tempo razoável dos usuários nas filas dos caixas convencionais, ficando os bancos que compareceram com o compromisso de contatar as suas administrações para providenciar melhorias nas condições de atendimento.

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