Promotoria pede suspensão de concurso público da Câmara de Sinop

A 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Sinop - MT, através promotora de Justiça titular, Laís Glauce Antônio dos Santos ajuizou hoje (12.5), Ação Civil Pública com pedido liminar que se destina a suspender o trâmite e a realização das provas do Concurso Público 001/2008, da Câmara Municipal de Sinop (editais 001/2008, editais complementares 001/2008 e 002/2008 e anexos I, II, III e IV ao edital 001/2008), bem como no intuito de que seja publicado novo edital que observe os princípios constitucionais que devem reger os concursos públicos, e seja, então, designada nova data para realização das provas.

Informa-se, ainda, que tais providências originaram-se da atuação de ofício da 3ª Promotoria de Justiça Cível (autos GEAP n° 002092-14/2008), destinando-se a averiguar tópicos dos editais que prejudicam, em tese, a igualdade entre os candidatos, principalmente (mas não exclusivamente) no que concerne à distinção feita entre aqueles isentos do pagamento da taxa de inscrição por serem doadores de sangue e aqueles desempregados ou com baixa renda, a pouca e reduzida publicidade, a supressão da fase de apresentação de títulos (exigindo sua apresentação no momento da inscrição), entre outros aspectos.

Isto posto, incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nisto compreendido a obrigatoriedade de tomar todas medidas para que a Administração Pública, neste caso a Câmara Municipal de Sinop MT, na realização do concurso, observe os princípios da legalidade, moralidade, finalidade, impessoalidade e acessibilidade de todos aos cargos públicos, o que significa uma atuação da Promotoria de Justiça destinada a zelar para que todos os cidadãos interessados em participar do concurso em comento disponham de todo o respeito e recebam tratamento igualitário por parte da Administração local, preservando-se, de conseqüência, a lisura, a transparência e a justiça do certame, foi ajuizada a ação referida.

Outrossim, é necessário dizer que a Ação Judicial foi apenas protocolada e ainda aguarda o recebimento e análise por parte do Juízo competente, encontrando-se, porém, a cópia da Ação, à disposição, para consulta, no mural da Sede das Promotorias de Justiça de Sinop uma vez que o procedimento não correu em segredo de justiça.

À semelhança da nota à imprensa publicada por ocasião da Ação Civil Pública ajuizada para suspensão das provas do concurso 001/2008 do Município, esclarece-se que a divulgação desse esclarecimento visa evitar distorções, especulações e interpretações equivocadas ou mal-intencionadas acerca dos motivos que ensejaram o processo movido pelo Ministério Público, bem como em atenção ao dever de informar a sociedade acerca das providências tomadas na defesa dos interesses da coletividade, já que este é o papel principal do Promotor de Justiça.

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