MPE consegue afastamento de Riva da Mesa Diretora da Assembléia

O Minstério Público do Estado, por meio da 22ª e 23ª Promotorias de Defesa do Patrimônio Pùblico, conseguiu liminar de afastamento do deputado estadual José Geraldo Riva (PP) do cargo de 1º secretário da Assembléia Legislativa, além de busca e apreensão de documentos e indisponibilidade de bens.

A decisão atinge também Nivaldo de Araújo e Guilherme Garcia, servidores daquela Casa de leis. A decisão é de recebimento de ação civil pública proposta pelo Ministério Público visando o ressarcimento de danos ao erário e responsabilização por improbidade administrativa, referente a pagamentos ilícitos efetuados durante os anos 1999 a 2002.

Integra da decisão.

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