TAC entre MPE de Juína e Câmara acaba com diárias irregulares de vereadores

Foi instaurado o Procedimento Administrativo n.º 009/2007, para apuração do uso irregular das diárias dos vereadores de Juína pela a 1.ª Promotoria Cível da comarca, pelo titular promotor de Justiça Marcelo dos Santos Alves Corrêa.

Após a oitiva de todos os vereadores e do responsável pelo departamento financeiro da Câmara, constatou-se o uso abusivo das diárias e falta da comprovação da aplicação correta dos valores recebidos a título de indenização dos gastos.

A Promotoria Cível firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com os vereadores que culminou com a edição da Lei n.° 1024/2008, que regulamenta o valor e a forma de pagamento das diárias dos vereadores de Juína e dá outras providências.

A partir da publicação da referida lei os valores das diárias foram modificados com alguma redução, bem como os vereadores deverão comprovar mediante recibos e notas fiscais os gastos realizados com diárias. Por fim, a própria Lei já prevê punição administrativa em caso de descumprimento de suas disposições.

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