MP de Guiratinga aciona Governo para que menores não fiquem presos com criminosos

O Ministério Público Estadual, através do promotor de Justiça de Guiratinga (320 km da capital), Deosdete Cruz Junior, ingressou nesta terça-feira (1º de julho) com ação civil pública contra o Estado de Mato Grosso cobrando que na execução do convênio nº 014/2007/FESP, celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, através do Fundo Estadual de Segurança Pública FESP e o Município, que tem por finalidade a reforma da delegacia e reforma em Guiratinga, sejam observadas as exigências da Lei de Execuções Penais e Estatuto da Criança e Adolescente, garantindo-se a existência de dependências separadas para menores infratores em conflito com a lei, mulheres e reeducandos em regime semi-aberto. Desse modo, evita-se, abusos e ilegalidades como os relacionados aos tristes episódios recentemente ocorridos nos Estados do Pará e Mato Grosso do Sul, que culminaram com a responsabilização de diversas autoridades públicas em razão da conivência com a afronta à dignidade de detidos menores e mulheres.

O promotor informa que foi instaurado o inquérito civil público nº 002/2007/PJGGA para acompanhar a execução das obras, e após terem sido expedidas notificações ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, bem como ao governador do Estado, apesar da cidade ter recebido a visita de técnicos para a avaliação das possíveis reformas do projeto de engenharia, nenhuma resposta oficial foi encaminhada, nem providências concretas foram adotadas.

Durante a reforma da cadeia pública de Guiratinga os presos provisórios daquela comarca estão confinados em estabelecimentos penais de Rondonópolis e região, contribuindo para a superlotação destas outras unidades, circunstância que demanda maior celeridade na reformulação e execução do projeto para reforma da cadeia, sendo imprescindível que dela conste local adequado para a detenção de menores infratores, mulheres e presos submetidos ao regime semi-aberto.

Na ação o Ministério Público requer a condenação do Estado de Mato Grosso aos ajustes necessários para a adequação da cadeia às leis de execuções penais e estatuto da criança e adolescente, bem como a aplicação de multa diária de R$ 10 mil em razão do descumprimento da ordem judicial requerida.

Integra da ação.