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Sejusp acata notificação recomendatória do MP e cria portaria para evitar uso indevido da imagem de presos

terça-feira, 30 de junho de 2009, 00h00

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) encaminhou uma Notificação Recomendatória à Secretaria de Estado de Justiça (Sejusp) com o objetivo de evitar o uso indevido da imagem de acusados que estejam sobre a proteção das Polícias Civil e Militar. Em virtude da notificação, a Sejusp instituiu, no dia 24 de junho, a Portaria nº 118/2009, que proíbe policiais, investigadores e delegados de divulgarem ou facilitarem a divulgação de imagens de presos, sob pena de responsabilização civil e penal.

De acordo com o MPE, as pessoas detidas pelas polícias estavam sendo expostas pelos agentes do Estado, em conduta violadora dos direitos constitucionais fundamentais. Além disso, os acusados eram coagidos a conceder entrevistas sem qualquer possibilidade de exercerem o direito de defesa de sua imagem, intimidade, honra e livre-arbítrio. O MP ressalta ainda que a exibição da imagem dos presos, devidamente algemados, fere a integridade moral dos mesmos, bem como o direito à presunção à inocência.

O MP esclarece que a notificação recomendatória prevê a divulgação das imagens apenas em situações de real interesse público, como a veiculação de retratos falados, de retratos de foragidos da Justiça (com ordem de prisão decretada), bem como da imagens de presos nos casos em que a divulgação de sua imagem for necessária para o seu reconhecimento por eventuais vítimas e/ou testemunhas (casos de violência sexual, roubos, entre outros).

Para o Ministério Público, a medida não impede a produção de matérias sobre os crimes praticados, porém, argumenta que os acusados têm o direito de decidir se querem ou não conceder entrevistas. A notificação do MP foi assinada por representantes das Promotorias de Defesa da Cidadania e Criminal, por meio da Central de Inquéritos.

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