> Notícias

CÁCERES

TAC prevê anulação do Termo de Cooperação entre Unemat e Faesp para realização de concurso público

por CLÊNIA GORETTH

sexta-feira, 13 de novembro de 2009, 16h51

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, firmou nesta sexta-feira (13/11) um Termo de Ajustamento de Conduta com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) em relação à execução do concurso público promovido pelo governo Estado. Foi acordado que não haverá participação da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faesp) no certame.

No documento, o reitor da Unemat, Taisir Mahmudo Karim, assumiu o compromisso de executar plenamente o objeto do contrato 022/2009 firmado entre a universidade e a Secretaria de Estado de Administração (SAD) para a realização do concurso. De acordo com o promotor de Justiça André Luís de Almeida, para evitar prejuízos aos mais de 274 mil inscritos no concurso público, com um possível adiamento das provas, poderá a Unemat, caso necessário, promover a realização de contratações diretas.

“Essas contratações terão como finalidade única cumprir o objeto do contrato, não podendo haver caracterização de transferência da execução de qualquer tarefa inerente a consecução dos fins previstos no contrato firmado entre a Unemat e a SAD”, explicou.

No TAC, o Ministério Público estipulou um prazo de 15 dias para que a Unemat comprove a transferência dos recursos referentes à arrecadação do valor das inscrições, que foram depositados em conta bancária da Faesp para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado de Mato Grosso (Fundesp).

O promotor de Justiça informa que, caso os compromissos assumidos sejam descumpridos sem justificava, a Unemat arcará com multa no valor de 10% do contrato firmado com a SAD. Os responsáveis pela instituição também poderão responder por ato de improbidade administrativa.