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TANGARÁ DA SERRA

MPE firma TAC com o município e assegura realização de concurso público

por CLÊNIA GORETTH

quinta-feira, 22 de abril de 2010, 10h33

Após a realização de três audiências, o prefeito de Tangará da Serra, José Jaconias da Silva, acabou acatando as recomendações do Ministério Público Estadual e firmou, nesta terça-feira (20/04), um Termo de Ajustamento de Conduta comprometendo-se em realizar concurso público no município.

As contratações emergenciais, que ocorrerão em virtude da rescisão do contrato com o Instituto de Desenvolvimento Humano, Econômico e Ação Social (Idheas), também deverão ser efetuadas por meio de teste seletivo. A medida busca assegurar a competição entre os candidatos e a igualdade de oportunidades.

No acordo, foi estabelecido um prazo de 30 dias para a efetivação das contratações consideradas de urgência e de caráter temporário. As nomeações dos candidatos aprovados no teste seletivo serão mantidas até o exercício dos candidatos aprovados em concurso público. Foi estipulado como prazo final para a posse desses candidatos o dia 11 de outubro de 2010.

“Caso o Poder Executivo Municipal encontre alguma dificuldade relacionada à observância da Lei de Responsabilidade Fiscal para dar posse e exercício aos candidatos aprovados no concurso público, deverá promover redução de despesas e/ou cortes na administração pública, como, por exemplo, a diminuição de cargos comissionados”, ressaltou o promotor de Justiça.

Segundo ele, no TAC também foram definidas cláusulas referentes à organização e execução do concurso. Além de ter que promover licitação para a contratação de pessoa jurídica idônea para a realização do certame, o município também não poderá nomear pessoas que possuam parentesco com qualquer candidato escrito para compor a comissão do concurso.

O promotor esclareceu que o TAC não exime a responsabilidade dos gestores em relação aos atos praticados referentes à contratação do IDHEAS. “A contratação do referido instituto contrariou notificação recomendatória feita pelo Ministério Público”, afirmou.

NOTIFICAÇÃO: Todos os vereadores do município foram informados sobre o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Executivo Municipal. A orientação do MP, acatada pelos parlamentares, foi para que não aprovassem o projeto de lei encaminhado pelo Executivo Municipal sem as alterações propostas pelo Ministério Público.