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PARECER

MPE foi favorável à ação de adoção interposta por homossexual

por CLÊNIA GORETTH

sexta-feira, 30 de abril de 2010, 18h02

O parecer do Ministério Público do Estado de Mato Grosso foi favorável à ação de adoção promovida por homossexual, julgada nesta quarta-feira (28/04), pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça. A apelação refere-se a uma ação de adoção que foi extinta, sem resolução de mérito, na comarca de Tangará da Serra.

De acordo com a procuradora de Justiça Eunice Helena Rodrigues de Barros, autora do parecer emitido pelo Ministério Público, a decisão que resultou no reconhecimento do direito a adoção por homossexual foi unânime. No parecer a procuradora de Justiça destacou que “o Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao preconizar que podem adotar os maiores de 21 anos independentemente de estado civil”.

Acrescentou ainda, “que o legislador pátrio não fez qualquer menção à opção sexual do adotante máxime porque esta é uma questão de foro íntimo, alheia, portanto, aos requisitos de estar ou não, o adotante, habilitado à adoção”. Para a procuradora de Justiça, a valoração da opção sexual do adotante é um desrespeito ao preceito constitucional que proíbe preconceitos em razão da origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

“É certo que o Direito não pode mudar a genética humana: todo ser humano tem um pai e uma mãe, sejam eles conhecidos ou não. Entretanto, o Direito deve acompanhar a evolução dos tempos e, nesse passo, é impossível negar a existência de relações homo-afetivas as quais, inclusive, vêm obtendo, com êxito, a proteção jurídica”, finalizou.

INEDITISMO - Na terça-feira (27 de abril), o Superior Tribunal de Justiça autorizou um casal formado por uma fisioterapeuta e uma psicóloga a adotar uma criança no Rio Grande do Sul, abrindo precedente jurídico para decisões judiciais semelhantes em todo o País. Ao contrário de outros homossexuais que também conseguiram adotar em nome do casal, foi a primeira vez que uma instância superior de justiça reconheceu o direito de casais gays à adoção. Em notícia no site do STJ, o ministro Luís Felipe Salomão afirmou que a decisão foi tomada pensando no bem-estar das crianças, com base no laudo da assistência social.