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GUARANTÃ DO NORTE

MPE firma TAC com município para garantir construção de abrigo para menores

por ANDRÉIA SVERSUT

terça-feira, 11 de maio de 2010, 17h36

12.05.10 - O município de Guarantã do Norte terá que concluir, até dezembro deste ano, a construção do abrigo da cidade destinado à crianças e adolescentes em situações de abandono e risco. A medida consta no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça do município. O acordo foi celebrado nessa sexta-feira (07.05).

De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Ignácio de Oliveira, a construção do novo abrigo teve início em setembro de 2008, porém, foi paralisada. “Hoje, o abrigo funciona em um local precário, sem condições de atendimento efetivo. Enquanto o novo abrigo não for concluído, o município terá que providenciar, até o final deste mês, a mudança provisória da sede para um novo local, próximo ao centro da cidade e que ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança”.

Além da estrutura física, a administração pública disponibilizará dois servidores efetivos e dois estagiários para trabalharem no abrigo municipal. “Compete ao MP zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, visando a melhoria dos serviços públicos”, disse o promotor.

No TAC consta ainda, a necessidade de criação de um regulamento interno de funcionamento do abrigo que deverá ser editado e redigido sob a fiscalização do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Promotoria de Justiça e Juízo da Infância e Juventude. “O regulamento deverá primar pela integração à comunidade do abrigado, desenvolvendo atividades com vistas à sua formação profissional, cultural, esportiva e de lazer”, ressaltou o representante do Ministério Público.

Caso o acordo não seja cumprido, o município terá que arcar com multa diária de R$ 1 mil. O valor será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.