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TERMO DE COMPROMISSO

Sema apresenta ao MPMT procedimento operacional padrão do Cadastro Ambiental Rural

por ANA LUÍZA ANACHE

quinta-feira, 30 de maio de 2019, 17h03

Em atendimento ao Termo de Compromisso Ambiental (TCA) assinado pelo Governo do Estado e Ministério Público de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) apresentou à Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística e aos promotores de Justiça que atuam na área de meio ambiente a minuta de procedimento operacional padrão (POP) para análise e validação de Cadastros Ambientais Rurais (CARs), nesta quinta-feira (30 de maio). O documento foi debatido em reunião entre membros do MPMT e representantes da Sema, na Sede das Promotorias em Cuiabá. 

O POP atende parte da cláusula sétima do TCA, que estabelece a elaboração de procedimentos operacionais padrão referentes ao processo de regularização ambiental no prazo de 120 dias. O TCA foi assinado em janeiro deste ano, estabelecendo uma série de medidas para evitar fraudes, como as apuradas na Operação Polygonum, e garantir celeridade nos processos de emissão dos cadastros ambientais.

O objetivo do POP apresentado é orientar e padronizar a análise e validação das informações declaradas no CAR, identificando a cobertura vegetal, a hidrografia, uso alternativo do solo, a definição do percentual, alocação, delimitação e registro das áreas de reserva legal, de preservação permanente, uso restrito e passivos ambientais. Com a padronização, o resultado esperado é qualidade na análise e produtividade conforme as metas estabelecidas. 

Participaram da reunião os promotores de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano, Joelson de Campos Maciel, Claudio Angelo Correa Gonzaga, Marcelo dos Santos Alves Corrêa, Maria Fernanda Corrêa da Costa e Daniel Balan Zappia, a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, o secretário adjunto Executivo da Sema, Alex Sandro Antônio Marega, e a secretária adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto Copetti. 

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