MPPE - São Lourenço da Mata: Promotoria recomenda a participação do Conselhos de Direito do Idoso na construção de leis orçamentárias municipais

29/07/2021 - Para garantir a participação do Conselho de Direito de Idoso nos debates referentes à construção das leis e planos orçamentários públicos e assegurar recursos mínimos para a concretização de direitos fundamentais da pessoa idosa, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotoria de Justiça local, recomendou ao município de São Lourenço da Mata que mantenha diálogo e interação com o conselho enquanto instância democrática de controle social e deliberação sobre políticas públicas.

Conforme os artigos 195, 198 e 212 da Constituição Federal, que operam como deveres estatais e também como garantias de financiamento mínimo, orçamentos públicos não podem ser omissos ou regressivos quanto à satisfação material dos direitos fundamentais, respectivamente, ao conjunto integrado de ações da seguridade social, à saúde e à educação.

Além disso, o Estatuto do Idoso define ser obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Essa prioridade inclui preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso, conforme ressaltou, no texto da recomendação, a promotora de Justiça Rejane Strieder Centelhas.

Assim, a Promotoria de Justiça local recomendou aos conselho municipal que promova e participe efetivamente das discussões ligadas à construção das leis e planos orçamentários públicos, de modo a assegurar recursos mínimos para a concretização dos direitos fundamentais e a observância, pela gestão municipal, das prioridades regularmente identificadas e deliberadas na instância colegiada.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (29).
 

Imagem acessível: ilustração com figura de pessoas reunidas numa mesa de trabalho. Sobrepostos os dizeres MPPE recomenda que Conselho do Idoso participe da construção das leis orçamentárias municipais. Acima, tarja vermelha com São Lourenço da Mata.

FONTE: MPPE